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Setor privado articula recurso no STF contra restrição à gestão de resíduos no Brasil

Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes

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Para o presidente da Abetre, Carlos Fernandes, principal consequência desta decisão é a perpetuação definitiva dos lixões no Brasil.

O setor privado de tratamento de resíduos tem articulado um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão recente do colegiado que restringe a construção de novos empreendimentos para a gestão de resíduos no País.

A decisão prevê que apenas as atividades de gestão de resíduos não podem mais ocupar, mesmo que numa pequena parte, áreas de proteção permanente, ficando mantido esse benefício para projetos de energia, transporte e saneamento básico.

A intenção é fazer com que o STF esclareça a decisão de barrar exclusivamente os empreendimentos de resíduos, à medida em que a limpeza pública e gestão de resíduos estão vinculadas à lei de saneamento básico no Brasil.

“Na prática, a principal consequência desta decisão é a perpetuação definitiva dos lixões no Brasil, com prejuízos ainda maiores para o meio ambiente e também para a atividade econômica da gestão de resíduos sólidos no Brasil”, comenta Carlos Fernandes, presidente da Abetre. “Desta forma, o País não terá condições de cumprir com as metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos para a erradicação dos lixões”, acrescenta.