Trata-se do Projeto de Lei nº 659/2017, que autoriza o Poder Executivo a constituir uma holding para exercer o controle acionário da Sabesp e explorar outras oportunidades de negócios de saneamento básico.
O Projeto de Lei nº 659/2017, de autoria do Governador do Estado de São Paulo, que autoriza o Poder Executivo a constituir uma holding para exercer o controle acionário da Sabesp e explorar outras oportunidades de negócios de saneamento básico, dentro e fora do Estado de São Paulo, pode colocar em risco a atividade econômica de limpeza urbana e manejo de resíduos no País.
O setor privado acredita que o proposto PL abre a possibilidade à controladora da Sabesp oferecer direta e indiretamente às prefeituras municipais serviços de coleta e destinação de resíduos de forma tarifada, explorando-os em substituição às operadoras privadas, inclusive em face do monopólio estatal do licenciamento das plantas de operação, tratamento e destinação final, incluída a ambientalmente polêmica implantação de usinas de incineração.
“Vale lembrar que o setor privado, desde a década de 70, vem modernizando os métodos do serviço de limpeza pública no País, com investimentos em infraestrutura, equipamentos, tecnologia e qualificação de profissionais, o que elevou significativamente o padrão operacional nos municípios brasileiros”, comenta Carlos Fernandes, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre).