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Abetre defende limitação dos aditivos de TACs para áreas contaminadas

Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes

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Atualmente, o estoque de passivos ambientais a partir de resíduos industriais no Brasil é da ordem de 58 milhões de toneladas

A concessão de constantes aditivos aos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para empresas envolvidas em processos de áreas contaminadas tem intensificado o problema dos passivos ambientais no Brasil.

Para Carlos Fernandes, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), trata-se de uma permanente anistia às empresas envolvidas em casos de contaminação de áreas. “Embora a legislação brasileira seja bastante clara quanto às obrigações ambientais das empresas, os constantes aditivos de TACs praticamente isentam as companhias de suas responsabilidades”, diz Fernandes.

Atualmente, o estoque de passivos ambientais a partir de resíduos industriais no Brasil é da ordem de 58 milhões de toneladas. E seriam necessários investimentos de R$ 16,6 bilhões nos próximos dez anos para a remediação e recuperação dessas áreas impactadas.

O País precisa, na visão do presidente da Abetre, de mecanismos de controle mais eficientes para evitar o aumento do passivo ambiental. “Além de limitar os aditivos dos TACs, é necessária a implantação de um sistema declaratório nos mesmos moldes de Santa Catarina”, conclui.